• Dec 16, 2025 pluralismo jura dico e direito democra tico portu Direito consuetudinário: normas tradicionais e costumes locais. Direitos internacionais: tratados e convenções ratificados por Portugal. Direitos religiosos: princípios e regras de diferentes confissões religiosas, respeitando a laicidade do Est By Justus Ratke
